Ação revisional de contrato bancário empresarial: quando e como sua empresa pode contestar cobranças indevidas?
O saldo devedor da sua empresa continua elevado, mesmo após o pagamento de diversas parcelas ou sucessivas renegociações bancárias?
Essa situação pode justificar uma análise dos encargos e das condições contratadas. A ação revisional de contrato bancário empresarial é um instrumento jurídico que permite questionar cobranças irregulares e buscar o recálculo da dívida. Neste artigo, explicamos quando a revisão é possível, quais contratos podem ser analisados e quais cuidados o empresário deve adotar antes de recorrer à Justiça.
1. Ação revisional de contrato bancário empresarial: o que é e quando pode ser utilizada?
Investimentos, aquisição de equipamentos, expansão de atividades ou mesmo a reorganização do fluxo de caixa são preocupações cotidianas das empresas. Para que tudo isso seja viável, o crédito bancário passa a ter papel importante no desenvolvimento empresarial.
O grande problema surge quando o custo da operação passa a comprometer fatia importante do capital de giro da empresa e, consequentemente, a própria empresa.
Algumas dívidas bancárias, muitas vezes, agravam esta situação. Há situações em que, mesmo após o pagamento de diversas parcelas, o empresário percebe que o saldo devedor diminuiu muito pouco. São casos em que, mesmo que a dívida original seja sucessivamente renegociada, novos encargos são incorporados e o valor final se transforma em algo difícil de compreender.
O contrato também não se torna ilegal em razão disso. No entanto, pode indicar a necessidade de uma análise jurídica e financeira mais aprofundada.
É nesse contexto que pode ser considerada a ação revisional de contrato bancário empresarial.
2. O que é uma ação revisional de contrato bancário empresarial?
A ação revisional é uma medida judicial destinada a, como o próprio nome diz, “revisar” as cláusulas, os encargos e a forma de cálculo utilizados em uma operação bancária.
O objetivo não é simplesmente deixar de pagar a dívida ou obter um desconto judicial, mas, sim, de verificar se o banco respeitou aquilo que foi contratado e se as cobranças estão de acordo com a legislação e com os parâmetros admitidos pelos tribunais.
Quando são identificadas irregularidades, pode ser solicitado ao Poder Judiciário que determine, conforme as particularidades do caso:
- a exclusão de encargos indevidos;
- o recálculo do saldo devedor;
- a compensação de valores pagos em excesso;
- a restituição de quantias cobradas indevidamente;
- a adequação das parcelas;
- a revisão dos encargos incidentes durante a inadimplência;
- o reconhecimento da inexigibilidade de parte da dívida.
É certo que a revisão não elimina automaticamente a obrigação assumida pela empresa. Ela busca fazer com que o contrato seja executado dentro dos limites efetivamente pactuados e juridicamente permitidos.
3. Quais contratos bancários empresariais podem ser analisados?
Diversas operações celebradas por empresas podem ser submetidas a uma análise revisional, entre elas:
- empréstimos para capital de giro;
- cédulas de crédito bancário, conhecidas como CCBs;
- contas garantidas;
- cheque especial empresarial;
- financiamentos de veículos, máquinas e equipamentos;
- antecipações de recebíveis;
- operações garantidas por imóveis ou outros bens;
- renegociações e confissões de dívida;
- contratos resultantes da consolidação de operações anteriores.
Cada modalidade possui regras e características próprias. Por essa razão, uma conclusão segura depende da análise do instrumento contratual, dos demonstrativos da operação e do histórico de pagamentos.
É importante observar que a renegociação ou a assinatura de uma confissão de dívida não impede, necessariamente, que eventuais irregularidades existentes nos contratos anteriores sejam discutidas judicialmente.
Em operações sucessivamente renegociadas, a análise deve reconstruir a evolução da dívida desde a sua origem. Caso contrário, cobranças indevidas incorporadas ao primeiro contrato podem continuar produzindo efeitos nos contratos posteriores.
4. Como saber se o contrato bancário da empresa deve ser revisado?
Alguns sinais podem justificar uma análise especializada:
- o saldo devedor permanece elevado apesar do pagamento de várias parcelas;
- a dívida foi renegociada diversas vezes;
- a empresa não possui cópia completa dos contratos;
- os demonstrativos apresentados pelo banco são difíceis de compreender;
- existem tarifas ou seguros cuja origem não está clara;
- há diferença entre a proposta comercial e o contrato assinado;
- o custo efetivo total não foi adequadamente compreendido;
- a taxa aplicada parece incompatível com operações semelhantes;
- a dívida aumentou rapidamente após poucos meses de atraso;
- o banco iniciou cobrança judicial, protesto ou tentativa de execução de garantias;
- os sócios ou terceiros prestaram garantias pessoais ou reais relevantes.
Isoladamente, estes fatores não comprovam a existência de ilegalidade. Porém, indicam que a operação merece ser examinada antes que a empresa realize uma nova renegociação ou assuma obrigações adicionais.
5. O ajuizamento da ação suspende os pagamentos?
Não necessariamente.
A simples apresentação de uma ação revisional não suspende automaticamente as parcelas, não impede a constituição em mora e não proíbe o banco de inscrever a empresa nos cadastros de inadimplentes.
Para que algum desses efeitos seja temporariamente afastado, é necessário formular pedido específico e demonstrar os requisitos exigidos para uma medida de urgência.
Dependendo do caso, também pode ser necessário demonstrar qual parcela da dívida é efetivamente controvertida e avaliar a possibilidade de pagamento ou depósito do valor considerado incontroverso.
Por isso, orientar a empresa a simplesmente interromper os pagamentos após o ajuizamento da ação pode aumentar os riscos financeiros e patrimoniais.
A estratégia deve ser definida antes do processo, considerando o contrato, a capacidade de pagamento, as garantias existentes e as medidas de cobrança que já foram adotadas pelo banco.
6. A ação revisional pode impedir uma execução bancária?
O ajuizamento de uma ação revisional não impede automaticamente que o banco promova uma execução ou outra medida de cobrança.
Quando já existe uma execução, busca e apreensão, cobrança ou medida relacionada às garantias, pode ser necessário apresentar defesa dentro do próprio processo, além de avaliar a conveniência da ação revisional.
A definição do instrumento processual adequado depende do estágio da cobrança e dos documentos existentes.
Em alguns casos, a discussão será realizada por meio de ação revisional autônoma. Em outros, poderá ser mais adequado formular a defesa em embargos à execução ou utilizar outra medida processual compatível com o caso.
7. Quais podem ser os resultados de uma ação revisional?
Os resultados variam de acordo com as irregularidades comprovadas.
A decisão judicial poderá determinar o recálculo do saldo, afastar determinadas cobranças, reconhecer a existência de pagamento excedente ou estabelecer a compensação dos valores apurados.
Também é possível que apenas parte dos pedidos seja acolhida ou que, após a análise, o contrato seja considerado regular.
É importante mencionar que uma atuação responsável exige que o empresário conheça tanto as possibilidades quanto os riscos do processo.
8. A análise deve acontecer antes de uma nova renegociação
Quando a empresa está pressionada por parcelas elevadas, é comum aceitar rapidamente a proposta de renegociação apresentada pelo banco.
Muito embora a decisão possa aliviar o caixa no curto prazo, também pode consolidar encargos anteriores, ampliar o prazo da dívida, aumentar o custo total e incluir novas garantias.
Antes de assinar, é recomendável verificar:
- a origem do saldo renegociado;
- o valor total que será pago;
- as taxas mensais e anuais;
- o custo efetivo total;
- os encargos incorporados;
- as novas garantias exigidas;
- as consequências do atraso;
- o impacto das parcelas sobre o fluxo de caixa.
A revisão preventiva de uma proposta pode ser mais eficiente do que tentar corrigir o contrato depois de assinado.
9. Conclusão
A ação revisional de contrato bancário empresarial é um instrumento que se destina a verificar a regularidade das cláusulas, dos encargos e dos cálculos utilizados em uma operação de crédito.
Não deve ser tratada como uma solução genérica para qualquer dificuldade financeira. Sua viabilidade depende da existência de fundamentos jurídicos concretos e de uma diferença economicamente relevante entre o valor cobrado e aquele que seria efetivamente devido.
Antes de ajuizar a ação, é necessário reconstruir o histórico da operação, examinar os contratos, identificar as cobranças questionáveis e mensurar o possível impacto da revisão.
Uma análise técnica também permite avaliar alternativas, como a negociação extrajudicial, a revisão de uma proposta de renegociação ou a apresentação de defesa em um processo de cobrança já existente.
Loredo & Kohut Advogados
Atuação em Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Bancário e Contencioso Cível, com sede em Curitiba/PR e atendimento em âmbito nacional.
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