Lei Complementar nº 238/2026 estabelece condições para a regularização de débitos federais e prevê novas regras para o crescimento dos pequenos negócios a partir de 2027.
O Governo Federal sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece medidas de regularização fiscal e de expansão das atividades dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Entre as principais alterações estão o perdão de determinados débitos com a União, o aumento gradual do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratação de mais empregados em atividades específicas.
A legislação representa oportunidade de reorganização financeira para milhões de empreendedores, mas estabelece requisitos que deverão ser observados para a efetiva concessão dos benefícios.
Quais dívidas dos MEIs poderão ser perdoadas?
O texto sancionado faz remissão integral de créditos de titularidade da União, constituídos até 13 de outubro de 2026, relacionados às contribuições previdenciárias devidas pelo microempreendedor individual.
O benefício abrange o valor principal da dívida, além de juros, multas e encargos legais, inclusive quando os débitos estiverem:
- Inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);
- Em cobrança administrativa ou judicial;
- Incluídos em parcelamentos ou acordos de regularização, ativos ou rescindidos;
- Com exigibilidade suspensa ou garantidos judicialmente.
Vale lembrar que o perdão não é irrestrito. Isso porque dívidas bancárias, obrigações comerciais e outros débitos que não estejam abrangidos pela legislação não serão automaticamente extintos, tampouco haverá restituição ou compensação dos débitos anteriormente pagos.
Quais são as condições para obter o benefício?
A remissão das dívidas não dispensa o cumprimento de certas obrigações.
Primeiramente, o microempreendedor deverá apresentar requerimento para a baixa dos débitos e manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
O descumprimento dessa obrigação poderá resultar no cancelamento do benefício.
Na possibilidade de existir ações judiciais que discutam os créditos abrangidos, será necessário comprovar a desistência dessas ações e a renúncia às respectivas pretensões, exigência que se limitará às dívidas efetivamente alcançadas pela remissão.
Os procedimentos administrativos para implementação do benefício ainda serão disciplinados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Limite de faturamento será ampliado gradualmente
Outra mudança relevante envolve o teto de receita bruta anual permitido aos microempreendedores individuais.
Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, observadas as condições orçamentárias previstas na legislação.
Com isso, haverá possibilidade de que pequenos negócios ampliem suas operações sem a necessidade imediata de migração para outros enquadramentos tributários.
A lei também autoriza a contratação de até dois empregados nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, respeitadas as condições legais de remuneração.
O que muda para a regularização e o planejamento de negócios?
A nova legislação oferece duas possibilidades de peso:
- A regularização de determinados passivos previdenciários; e
- A ampliação da capacidade de crescimento dos microempreendedores.
Contudo, a existência de dívidas não quer dizer que o contribuinte terá direito ao perdão.
Necessário se faz identificar a natureza dos débitos, verificar o atendimento aos requisitos legais e avaliar os efeitos de eventuais parcelamentos, de cobranças judiciais e de outras medidas de regularização já adotadas.
Para os empreendedores, o principal cuidado será a conciliação de oportunidades de regularização fiscal com o planejamento das obrigações futuras, a fim de evitar que novos débitos comprometam a continuidade das atividades.
A Lei Complementar nº 238/2026 prevê que as disposições produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, ao passo que a ampliação do teto para R$ 140 mil terá efeitos apenas em 2028.
Diante desse cenário, a análise jurídica e tributária individualizada será importante para verificar a ampliação dos benefícios e os procedimentos necessários à regularização.




