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Execução fiscal: prazos e caminhos de defesa da empresa

Como funciona a cobrança judicial de tributos, quais são os prazos e quais defesas a empresa pode apresentar.

Mãos assinando documentos sobre uma mesa

Quando um tributo não é pago, o Fisco inscreve o débito em dívida ativa e emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Com ela, ajuíza a execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980. A partir da citação, a empresa passa a ter prazos curtos e o risco de bloqueio de contas e penhora de bens.

Como começa a execução

Citada, a empresa tem 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução. A garantia pode ser feita por:

  • depósito em dinheiro;
  • fiança bancária ou seguro garantia;
  • indicação de bens à penhora.

Sem pagamento nem garantia, o juiz pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de valores em conta, o que afeta diretamente o caixa da empresa.

Embargos à execução

Os embargos são a principal defesa da empresa e devem ser apresentados em 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Em regra, exigem que a execução esteja garantida. Nos embargos é possível discutir, entre outros pontos:

  • nulidades da CDA;
  • prescrição e decadência;
  • pagamento ou compensação já realizados;
  • cobrança de valores indevidos ou calculados de forma incorreta.

Exceção de pré-executividade

Quando a falha é evidente e pode ser demonstrada só com documentos, a empresa pode apresentar a exceção de pré-executividade, sem precisar garantir a execução. O Superior Tribunal de Justiça admite essa defesa para matérias que o juiz pode reconhecer de ofício e que não dependem de produção de provas (Súmula 393), como a prescrição ou uma nulidade clara do título.

Prescrição

O Fisco tem 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrá-lo (art. 174 do Código Tributário Nacional). Também existe a prescrição intercorrente, que pode ocorrer quando o processo fica paralisado por falta de localização do devedor ou de bens, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Parcelamento e transação

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) enquanto as parcelas forem pagas. No âmbito federal, a transação tributária (Lei nº 13.988/2020) permite negociar descontos e prazos de acordo com a capacidade de pagamento da empresa. A escolha entre defender, parcelar ou transacionar depende da análise do débito.

E os sócios?

O simples não pagamento do tributo pela empresa não torna o sócio responsável pela dívida (Súmula 430 do STJ). O redirecionamento da execução aos sócios administradores exige situações específicas, como a dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ) ou atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.

Primeiros passos ao ser citado

  • anote a data da citação e os prazos de 5 e 30 dias;
  • reúna a CDA, as guias e os comprovantes de pagamento do período;
  • avalie com um advogado se há defesa sem garantia, qual garantia é viável e se cabe parcelamento ou transação.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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